AREsp 2988276 - ACORDAO

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O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, aplicação das Súmulas 83 e 7), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e não é possível conhecer do recurso especial por falta de impugnação específica, nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência citada.

Parties
Agravante: FERNANDO FERRUDA NEIVA; Decisão Agravada / Agravado: Presidência do Superior Tribunal de Justiça
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 October 2025
Procedural Posture
Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental
Outcome
negou provimento ao agravo regimental
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Impugnação Específica De Fundamentos, Inadmissibilidade Do Recurso Especial, Pré Questionamento, Súmula 182/stj, Súmulas 7 E 83/stj, Deficiência De Fundamentação (súmula 284/stf), Princípio Da Dialeticidade Recursal
Processo Penal Lavagem De Dinheiro Recursal Restituição De Veículo Apreendido Impugnação Específica De Fundamentos Inadmissibilidade Do Recurso Especial Pré Questionamento Súmula 182/stj +3 more

Case Brief

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Parties

FERNANDO FERRUDA NEIVA

Agravante

Presidência do Superior Tribunal de Justiça

Decisão Agravada / Agravado

Procedural Posture

Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (sexta Turma) Negar Provimento Ao Agravo Regimental

Legal Issues

  1. 1 Ausência de impugnação específica de todos os fundamentos que deram origem à inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 Incidência do óbice da Súmula n. 182/STJ por impugnação genérica
  3. 3 Possibilidade de restituição de veículo apreendido em investigação por lavagem de dinheiro e dúvida sobre propriedade do bem

Ratio Decidendi

O agravo regimental foi desprovido porque a parte agravante não impugnou especificamente todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial (ausência de prequestionamento, deficiência de fundamentação, aplicação das Súmulas 83 e 7), de modo que incide o óbice da Súmula n. 182/STJ e não é possível conhecer do recurso especial por falta de impugnação específica, nos termos dos dispositivos aplicáveis e da jurisprudência citada.

Court Disposition

negou provimento ao agravo regimental

Orders

  • Negar provimento ao agravo regimental
  • Manter a decisão agravada que inadmitiu o recurso especial