RMS 65414 - DECISAO

RMS 65414 - DECISAO

As instâncias de origem aplicaram corretamente o art. 63 da Lei 11.343/06 e o art. 118 do CPP ao condicionar a devolução dos bens ao trânsito em julgado diante de recurso ministerial pendente: estando pautadas estritamente no que dispõe a lei, não há violação de direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso em mandado de segurança.

Parties
Recorrente: JOSIAS CARVALHO DA LUZ; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 March 2021
Procedural Posture
Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito
Outcome
Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Trânsito Em Julgado, Perdimento De Bens, Mandado De Segurança, Art. 63 Da Lei 11.343/06
Direito Processual Penal Direito Processual Civil Restituição De Veículo Apreendido Trânsito Em Julgado Perdimento De Bens Mandado De Segurança Art. 63 Da Lei 11.343/06

Case Brief

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Parties

JOSIAS CARVALHO DA LUZ

Recorrente

Tribunal de Justiça do Estado do Rio Grande do Sul

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Ordinário Em Mandado De Segurança / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Devolução de bem apreendido após sentença absolutória pendente de recurso ministerial
  2. 2 Interpretação e aplicação do art. 63 da Lei 11.343/06 e do art. 118 do Código de Processo Penal
  3. 3 Medidas para preservação do valor de bens apreendidos (alienação antecipada)

Ratio Decidendi

As instâncias de origem aplicaram corretamente o art. 63 da Lei 11.343/06 e o art. 118 do CPP ao condicionar a devolução dos bens ao trânsito em julgado diante de recurso ministerial pendente: estando pautadas estritamente no que dispõe a lei, não há violação de direito líquido e certo, razão pela qual se nega provimento ao recurso em mandado de segurança.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.

Orders

  • Nego provimento ao recurso em mandado de segurança.
  • Publique-se.