AREsp 1659758 - ACORDAO

AREsp 1659758 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque visavam a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, o que implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual violação de preceito constitucional para fins de prequestionamento não é cabível no Superior Tribunal de Justiça, por ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Parties
Embargante: Luiz Carlos de Andrade
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 March 2021
Procedural Posture
Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Súmula 7/stj, Prequestionamento Constitucional, Operação Tabebuia, Propriedade E Licitude De Bens Apreendidos
Processual Penal Restituição De Veículo Apreendido Súmula 7/stj Prequestionamento Constitucional Operação Tabebuia Propriedade E Licitude De Bens Apreendidos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 9 Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

Luiz Carlos de Andrade

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração Em Agravo Regimental Em Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Sexta Turma Decisão Que Rejeitou Os Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência ou não de omissão a ser sanada pelo acórdão
  2. 2 possibilidade de reexame do acervo fático-probatório em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 possibilidade de análise de ofensa a preceito constitucional pelo STJ versus competência do STF (art. 102, III, CF)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque visavam a rediscussão de fundamentos do acórdão embargado, o que implicaria reexame de questões fático-probatórias vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a análise de eventual violação de preceito constitucional para fins de prequestionamento não é cabível no Superior Tribunal de Justiça, por ofensa à competência do Supremo Tribunal Federal (art. 102, III, CF).

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Mantém-se o provimento do agravo regimental para conhecer do agravo em recurso especial e não conhecer do recurso especial.