AREsp 1872064 - DECISAO

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Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inobservância da Súmula n. 284/STF, dada a deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

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Parties
Recorrente: HUGO GICUS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 May 2021
Procedural Posture
Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 62 Da Lei Nº 11.343/06, Art. 118 Do Código De Processo Penal
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Parties

HUGO GICUS

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Decisão De Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 fundamentação insuficiente do recurso especial nos termos da Súmula 284/STF
  2. 2 pedido de restituição de veículo apreendido
  3. 3 aplicabilidade do art. 62 da Lei nº 11.343/06

Ratio Decidendi

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial em razão da inobservância da Súmula n. 284/STF, dada a deficiência na fundamentação que impede a exata compreensão da controvérsia por ausência de indicação precisa dos dispositivos legais supostamente violados.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.