AREsp 2571083 - DECISAO

AREsp 2571083 - DECISAO

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque dos autos consta investigação em curso sobre crime de lavagem de dinheiro e há dúvidas quanto à licitude da origem do veículo e seu uso como instrumento do crime, o que justifica a manutenção da apreensão enquanto o bem interessar às investigações; além disso, para concluir de modo diverso seria necessário revolver questões fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se confirmou o indeferimento da restituição, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Parties
Agravante: THIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS; Respondente: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 May 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)
Outcome
Conheço do agravo e nego-lhe provimento
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Interesse Do Bem Na Investigação, Art. 118 Do CPP, Súmula 7 Do STJ, Súmula 568 Do STJ, Lavagem De Dinheiro
Processo Penal Restituição De Veículo Apreendido Interesse Do Bem Na Investigação Art. 118 Do CPP Súmula 7 Do STJ Súmula 568 Do STJ Lavagem De Dinheiro

Case Brief

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Parties

THIAGO DE ALMEIDA RIBEIRO DOS SANTOS

Agravante

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO - TJSP

Respondente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Em Agravo Em Recurso Especial (conhecimento E Julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade dos arts. 118, 119 e 120 do Código de Processo Penal à restituição de bem apreendido antes da conclusão das investigações
  2. 2 Se a existência de investigação em curso sobre lavagem de dinheiro e dúvidas sobre a licitude e uso do bem justificam a manutenção da apreensão
  3. 3 Impossibilidade de revolver o exame fático-probatório no recurso especial em face da Súmula n. 7 do STJ

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo em recurso especial e negou-se provimento porque dos autos consta investigação em curso sobre crime de lavagem de dinheiro e há dúvidas quanto à licitude da origem do veículo e seu uso como instrumento do crime, o que justifica a manutenção da apreensão enquanto o bem interessar às investigações; além disso, para concluir de modo diverso seria necessário revolver questões fáticas, vedado pela Súmula n. 7 do STJ, razão pela qual se confirmou o indeferimento da restituição, nos termos da Súmula n. 568 do STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego-lhe provimento

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Publique-se.