AREsp 2435745 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, e não foi impugnado especificamente pelo recorrente, que o veículo foi utilizado como instrumento para o tráfico de drogas e que o agravante não comprovou boa-fé nem perda injusta da posse; ademais, o perdimento do bem está amparado pela Constituição, pelo Código Penal e pela Lei de Drogas, e o entendimento do STF (Tema 647) afasta a necessidade de prova de habitualidade.

Parties
Agravante: ANTONIO JOAO GONCALVES; Recorrido: Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 October 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Perdimento De Bens, Alienação Fiduciária, Uso De Bem No Tráfico De Drogas, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 283/stf
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Veículo Apreendido Perdimento De Bens Alienação Fiduciária Uso De Bem No Tráfico De Drogas Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 283/stf

Case Brief

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Parties

ANTONIO JOAO GONCALVES

Agravante

Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 cabimento de restituição de bem apreendido em ação penal por tráfico
  2. 2 requisitos legais para restituição (arts. 113-120 CPP e art. 91, II, a e b, CP)
  3. 3 possibilidade de perdimento sem prova de habitualidade (Tema 647/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o acórdão recorrido demonstrou, e não foi impugnado especificamente pelo recorrente, que o veículo foi utilizado como instrumento para o tráfico de drogas e que o agravante não comprovou boa-fé nem perda injusta da posse; ademais, o perdimento do bem está amparado pela Constituição, pelo Código Penal e pela Lei de Drogas, e o entendimento do STF (Tema 647) afasta a necessidade de prova de habitualidade.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.