AREsp 2844778 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o veículo ainda interessa ao processo diante de indícios de utilização no tráfico e possibilidade de perdimento futuro, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ;...

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Parties
Recorrente: RAISSA BIANCA CAPATI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 June 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Nomeação Como Fiel Depositário, Admissibilidade De Recurso Especial, Perdimento De Bens, Interesse Do Bem No Processo
Processo Penal Direito Penal Restituição De Veículo Apreendido Nomeação Como Fiel Depositário Admissibilidade De Recurso Especial Perdimento De Bens Interesse Do Bem No Processo

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Parties

RAISSA BIANCA CAPATI

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se o veículo apreendido ainda interessa ao processo penal, impedindo sua restituição
  2. 2 Possibilidade de decretação futura do perdimento do bem nos termos dos arts. 61 e 63 da Lei 11.343/2006
  3. 3 Falta de comprovação da propriedade do veículo (ausência de CRLV) e supressão da numeração do chassi

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem constatou que o veículo ainda interessa ao processo diante de indícios de utilização no tráfico e possibilidade de perdimento futuro, matéria que implicaria reexame do conjunto fático-probatório vedado pela Súmula 7/STJ; ademais, a insuficiente impugnação dos fundamentos do acórdão recorrido atraiu as Súmulas 283 e 284/STF, impedindo a admissão do recurso.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.