AREsp 2892729 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de agravo interposto por BEATRYZ APARECIDA PESSOA DOS SANTOS contra decisão que inadmitiu o seu recurso especial manejado contra acórdão do TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO ACRE, assim ementado: "PROCESSO PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. TRÁFICO DE DROGAS. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. IMPOSSIBILIDADE. BEM QUE INTERESSA AO PROCESSO. DESPROVIMENTO . 1. A existência de indicios da utilização do bem na prática de crime de tráfico de drogas impede a sua restituição (art. 118 do Código de Processo Penal) . 2. Apelo conhecido e desprovido. " A parte agravante sustenta a insubsistência dos óbices apontados na decisão de inadmissibilidade, requerendo o conhecimento e provimento do recurso especial interposto (e-STJ fls. 372-385). Contraminuta apresentada (e-STJ fls. 393-398). O Ministério Público Federal opinou pelo "parcial conhecimento do agravo. Entretanto, deve ser mantido o não conhecimento do recurso especial, por outros fundamentos" (e-STJ fls. 416-419). É o relatório. Decido. A despeito dos argumentos apresentados, o recurso não apresenta elementos capazes de desconstituir as premissas que embasaram a decisão agravada, que merece ser mantida por seus próprios fundamentos. O recurso especial foi interposto com fundamento no art. 105, III, "a", da Constituição Federal, alegando violação aos arts. 5º, caput e LIV, da Constituição Federal; art. 422 do Código Civil; art. 120 do Código de Processo Penal; e art. 60, §6º, da Lei nº 11.343/2006 (e-STJ fls. 107-112). No que tange à alegação de violação aos dispositivos constitucionais (art. 5º, caput e LIV, da CF), a decisão agravada corretamente identificou a inadequação da via eleita, uma vez que "alegar violação ao art. 5º, caput e LIV, da Constituição Federal deve ser feita por meio de recurso extraordinário, direcionado ao Supremo Tribunal Federal, conforme o que preceitua o art. 102, III, "a", da Constituição Federal e não por meio do Recurso Especial, como é previsto no art. 105, III, "a" da Constituição Federal, não sendo o recurso adequado para o caso concreto discutido" (e-STJ fl. 364). Embora a defesa tenha argumentado que se trata de ofensa reflexa (e-STJ fls. 376-380), não logrou demonstrar que a questão constitucional seria meramente reflexa. Ao contrário, o recurso especial sustenta frontalmente violação a princípios constitucionais como isonomia e devido processo legal, matérias de competência originária do Supremo Tribunal Federal. Quanto aos dispositivos infraconstitucionais (art. 422 do Código Civil, art. 120 do CPP e art. 60, §6º, da Lei nº 11.343/2006), verifica-se que o Tribunal de origem fundamentou sua decisão na circunstância de que "o veículo em questão foi utilizado na logística do transporte da considerável quantidade de droga" e que "a manutenção do veículo sub judice é medida que se impõe, haja vista, ainda, interessar ao desfecho do processo, fato que obstaculiza sua restituição" (e-STJ fl. 95). O fundamento central do acórdão recorrido não foi a origem ilícita do veículo ou a má-fé da proprietária, mas sim o fato de que o bem foi utilizado na prática criminosa, sendo encontrados no interior do automóvel "58 (cinquenta e oito) porções de maconha, pesando aproximadamente 60,810 kg (sessenta quilogramas e oitocentos e dez gramas), e 8 (oito) porções de cocaína, pesando cerca de 6,46 g" (e-STJ fl . 92). O recurso especial, contudo, não impugnou especificamente esse fundamento, limitando-se a discutir a boa-fé da proprietária e a licitude da origem do bem, questões que não foram objeto de controvérsia pelo Tribunal a quo. Incide, assim, o óbice das Súmulas 283 e 284 do Supremo Tribunal Federal. Nesse sentido: "RECURSO ESPECIAL. RESPONSABILIDADE CIVIL. AÇÃO DE COMPENSAÇÃO DE DANOS MORAIS E INDENIZAÇÃO DE DANOS MATERIAIS. GOLPE. BOLETO FALSO. DANOS MORAIS. DADOS PESSOAIS. VAZAMENTO. DANO MORAL. NATUREZA. IN RE IPSA. PREQUESTIONAMENTO. AUSÊNCIA. SÚMULA Nº 211/STJ. DIVERGÊNCIA JURISPRUDENCIAL PREJUDICADA. MULTA. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. DISPOSITIVO TIDO POR VIOLADO. INDICAÇÃO. AUSÊNCIA. FUNDAMENTAÇÃO. DEFICIÊNCIA. SÚMULA Nº 284/STF. 1. A ausência de prequestionamento da matéria suscitada no recurso especial, a despeito da oposição de embargos de declaração, impede o conhecimento do recurso especial (Súmula nº 211/STJ). 2. O Superior Tribunal de Justiça entende que a falta de prequestionamento obsta o conhecimento do recurso por qualquer das alíneas do permissivo constitucional. 3. O recurso especial é inadmissível por fundamentação deficiente quando deixa de indicar o dispositivo de lei federal violado. Súmula nº 284 do Supremo Tribunal Federal. 4. Recurso especial não conhecido." (REsp n. 2.170.856/MG, relator Ministro Ricardo Villas Bôas Cueva, Terceira Turma, julgado em 26/5/2025, DJEN de 30/5/2025.) Ademais, a decisão está em consonância com a jurisprudência consolidada desta Corte no sentido de que a utilização do veículo na prática do crime de tráfico de drogas impede sua restituição, independentemente da boa-fé do proprietário. Conforme precedente desta Corte: "PROCESSO PENAL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. TRÁFICO DE ENTORPECENTES. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO APREENDIDO. REVOLVIMENTO FÁTICO-PROBATÓRIO. SÚMULA 7 DO STJ. AGRAVO REGIMENTAL DESPROVIDO. 1. "É assente na jurisprudência desta Corte Superior que a restituição de bens apreendidos durante a ação penal somente se efetivará após a comprovação da sua origem lícita" (AgRg no AREsp 1.081.863/SP, Rel. Ministro JORGE MUSSI, QUINTA TURMA, julgado em 22/5/2018, DJe 30/5/2018 2. Na hipótese, as instâncias ordinárias concluíram que não restou comprovada a propriedade do agravante sobre o bem apreendido (isso porque não haveria decisão no Juízo Cível sobre eventual inadimplemento contratual e devolução do bem ao alienante); ademais, inferiram que não era possível aferir, naquele momento, a falta de interesse na manutenção do bem apreendido; e, ainda, que não haveria demonstração da origem lícita dos valores utilizados pelo investigado para a aquisição do veículo em questão, sendo crível que o automóvel tenha sido utilizado como instrumento para a prática do delito. 3. Assim, a modificação dessa conclusão demandaria o revolvimento do conteúdo probatório, inadmissível em recurso especial (Súmula 7 do STJ). 4. Noutro giro, "o Supremo Tribunal Federal, ao julgar o RE n. 638.491/PR sob a temática da repercussão geral (Tema 647), fixou a tese de que "É possível o confisco de todo e qualquer bem de valor econômico apreendido em decorrência do tráfico de drogas, sem a necessidade de se perquirir a habitualidade, reiteração do uso do bem para tal finalidade, a sua modificação para dificultar a descoberta do local do acondicionamento da droga ou qualquer outro requisito além daqueles previstos expressamente no artigo 243, parágrafo único, da Constituição Federal." (Rel. Ministro Luiz Fux, Tribunal Pleno, DJ 23/8/2017)" (AgRg no AREsp 1.522.195/RS, Rel. Ministro ROGERIO SCHIETTI CRUZ, SEXTA TURMA, julgado em 10/3/2020, DJe 17/3/2020). 5. Agravo regimental desprovido." (AgRg no AREsp n. 2.026.667/SP, relator Ministro Ribeiro Dantas, Quinta Turma, julgado em 3/5/2022, DJe de 10/5/2022.) Ante o exposto, conheço do agravo para não conhecer do recurso especial. Publique-se. Intimem-se. EMENTA