Pet 17749 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso interposto por ULINEDES MACHADO SANTIAGO SANTOS, no qual se requer o deferimento e o regular prosseguimento do pedido inicial (fls. 116-126). Ressalte-se que esta Corte Superior não conheceu do pedido de medida cautelar, uma vez que não houve juízo de admissibilidade do recurso especial (fl. 113). É o relatório. DECIDO. Em que pesem os argumentos do recorrente, a decisão impugnada deve ser mantida. No caso concreto, a requerente, proprietária do veículo VW/Virtus CL AD, placa EZN7F25, ano/modelo 2018/2019, teve seu bem apreendido por ocasião da prisão em flagrante de seu filho, que conduzia o automóvel. Diante disso, formulou pedido de restituição com fundamento no art. 118 do Código de Processo Penal, o qual foi indeferido pelo juízo singular. Interposto recurso de apelação, este foi contrarrazoado e julgado improcedente pelo colegiado, por unanimidade. Em seguida, foi manejado recurso especial, inadmitido, apresentado agravo em recurso especial, ainda em fase de contrarrazões. Em relação à cautelar inominada com pedido liminar, a defesa aduz risco de prejuízos irreparáveis na demora da análise de restituição do bem, por ser esta pessoa idosa, depende do veículo para atividades essenciais e para visitar seu filho, atualmente recluso no CDP de Mogi das Cruzes, enquanto reside na Comarca de Itapecerica da Serra. Ademais, alega que a decisão recorrida mostra-se arbitrária e em desacordo com o disposto no art. 118 do CPP, bem como com a jurisprudência consolidada do Superior Tribunal de Justiça, que admite a restituição de bens apreendidos quando não necessários à prova do crime. Diante do exposto, requer o recebimento e provimento da medida cautelar, com o deferimento da liminar para determinar a imediata restituição do veículo à requerente. Em juízo de cognição sumária, não se verifica, por ora, a presença da plausibilidade do direito invocado, apta a justificar o deferimento da tutela provisória de urgência, nos termos do art. 300 do Código de Processo Civil. Ressalte-se que o recurso especial interposto sequer foi admitido pelo Tribunal de origem, o que enfraquece a probabilidade do provimento recursal. Outrossim, o periculum in mora não restou demonstrado de forma concreta nos autos, sendo certo qu e a controvérsia envolve matéria fática e probatória, cuja análise demanda dilação probatória incompatível com a via estreita desta medida. Assim, ausentes os requisitos cumulativos exigidos para a concessão da tutela de urgência. Ante o exposto, indefiro o pedido de tutela cautelar antecedente ora formulado. Publique-se. Intime-se. EMENTA