RMS 75938 - DECISAO

DECISÃO Trata-se de recurso ordinário em mandado de segurança interposto por Jéssica Vidal da Silva contra acórdão do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo, que manteve a negativa de restituição de veículo apreendido. Consta dos autos que o Juízo do Departamento de Inquéritos Policiais da Capital - Dipo 4 indeferiu o pedido de restituição do veículo FIAT/UNO ATTRACTIVE, ano 2016, placa PYE 3F98, cor cinza, Renavam n. 2651142965, que se encontra apreendido desde o dia 28 de junho de 2024. Neste recurso, alega a existência de direito líquido e certo à restituição de veículo apreendido. Sustenta que a recorrente teve seu carro apreendido em investigação em que se apura crimes de furto e comunicação falsa de crime. Defende que a recorrente comprovou a propriedade do bem e que ainda paga o financiamento do automóvel. Aduz que o bem não foi reivindicado por terceiros. O Ministério Público Federal opinou pelo não provimento do recurso em mandado de segurança (fls. 135-139). É o relatório. Decido. O recurso não merece provimento. No caso em análise, o Tribunal de origem assentou que inexiste prova inequívoca do direito invocado, destacando que há dúvidas quanto à propriedade de fato do veículo objeto do pedido de restituição, ressaltando, outrossim, que as investigações estão em curso e os fatos ainda demandam esclarecimentos, existindo em face da recorrente a suspeita da prática do delito de falsa comunicação de crime. Observe-se (fls. 88-92, grifamos): A segurança deve ser denegada. Cumpre anotar de plano que o mandado de segurança é via impugnativa que exige a existência de direito líquido e certo, conforme previsão do art. 1º da Lei nº 12.016/09: Art. 1º. Conceder-se-á mandado de segurança para proteger direito líquido e certo, não amparado por habeas corpus ou habeas data, sempre que, ilegalmente ou com abuso de poder, qualquer pessoa física ou jurídica sofrer violação ou houver justo receio de sofrê-la por parte de autoridade, seja de que categoria for e sejam quais forem as funções que exerça. A liquidez, requisito para amparo ao direito lesionado, exige que o fato sobre o qual incida seja incontroverso, provado de plano, sem margem a qualquer dúvida acerca de sua existência, o que não se verifica na hipótese. Não se olvida que o veículo está registrado em nome da Impetrante. No entanto, como alhures exposto, existe em seu desfavor a suspeita de prática de crime de falsa comunicação de crime. Nessa esteira, conforme se infere das informações prestadas pela nobre Magistrada a quo, as investigações estão em curso e os fatos ainda demandam esclarecimentos, havendo dúvidas quanto à propriedade de fato do veículo, objeto do pedido de restituição, sabendo-se que a propriedade da coisa móvel se transfere pela tradição (artigo 1267, do Código Civil). Nessas circunstâncias, restam fragilizadas as alegações de violação de direito líquido e certo. A certeza quanto à existência do direito alegado é, note-se, elementar para a concessão da segurança. Inexistindo prova inequívoca do direito invocado, como na hipótese, inviável a afirmação dos pressupostos de concessão da segurança. Não há, pois, que se cogitar, nesta oportunidade, de restituição do veículo. Dentro desse cenário, verifico que o Tribunal de origem seguiu a jurisprudência desta Corte, no sentido de que a restituição das coisas apreendidas está condicionada, dentre outros requisitos, à ausência de dúvida de que o requerente é seu legítimo proprietário, de modo que, havendo dúvida, a questão não pode ser decidida em sede de mandado de segurança, uma vez que demanda dilação probatória, incabível por meio do instrumento utilizado. A propósito: AGRAVO REGIMENTAL NO RECURSO EM MANDADO DE SEGURANÇA. RESTITUIÇÃO DE VEÍCULO. IMPOSSIBILIDADE. INEXISTÊNCIA DE DIREITO LÍQUIDO E CERTO. NECESSIDADE DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INVIABILIDADE. PEDIDO DE ADIAMENTO INDEFERIDO. AGRAVO IMPROVIDO. 1. Existindo dúvidas acerca da real propriedade dos bens, consignadas pelo Tribunal de origem, o debate ora posto demandaria dilação probatória, descabida no âmbito de mandado de segurança. 2. Nos termos do art. 159, IV, do RISTJ, não haverá sustentação oral no julgamento de agravo. 3. Agravo regimental improvido. (AgInt no RMS n. 53536/ PB, relator Ministro Nefi Cordeiro, Sexta Turma, julgado em 14/5/2019, DJe de 23/5/2019, grifamos). Ante o exposto, nego provimento ao recurso ordinário em mandado de segurança. Publique-se. Intimem-se. EMENTA