HC 1060260 - DECISAO

HC 1060260 - DECISAO

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já decidido (HC 1.014.366/SP), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Parties
Paciente: WILSON VECCHI JUNIOR; Órgão Prolator Do Acórdão: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2025
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
Impugnação não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido; liminar indeferida.
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Reiteração De Impetração, Art. 118 E Art. 120 Do CPP
Direito Penal Processo Penal Restituição De Veículo Apreendido Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio Reiteração De Impetração Art. 118 E Art. 120 Do CPP

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Parties

WILSON VECCHI JUNIOR

Paciente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DE SÃO PAULO

Órgão Prolator Do Acórdão

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Pode ser restituído veículo apreendido em ação penal por tráfico de drogas sem comprovação de propriedade e desvinculação com o crime?
  2. 2 Estão preenchidos os requisitos do art. 120 do CPP para restituição do bem apreendido?
  3. 3 É admissível habeas corpus substitutivo de recurso próprio e pedidos reiterados?

Ratio Decidendi

A impetração não foi conhecida por se tratar de habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por configurar reiteração de pedido já decidido (HC 1.014.366/SP), razão pela qual se indeferiu liminarmente o pedido, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Impugnação não conhecida por ser habeas corpus substitutivo de recurso próprio e por reiteração de pedido; liminar indeferida.

Orders

  • Indefiro liminarmente o presente habeas corpus, com fundamento no art. 210 do Regimento Interno do Superior Tribunal de Justiça.
  • Publique-se.