HC 1088524 - DECISAO

HC 1088524 - DECISAO

O pedido de restituição do veículo não pode ser conhecido por esta Corte porque não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a restituição de bem móvel não é matéria adequada ao habeas corpus, salvo quando demonstrado, com base em fatos concretos, risco iminente à liberdade do paciente, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição.

Parties
Paciente: JULIO CESAR DE SOUSA SANTOS; Autoridade Coatora: Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 April 2026
Procedural Posture
Habeas Corpus / Liminar Indeferida
Outcome
liminar indeferida
Legal Topics
Restituição De Veículo Apreendido, Supressão De Instância, Alcance Do Habeas Corpus
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Veículo Apreendido Supressão De Instância Alcance Do Habeas Corpus

Case Brief

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Parties

JULIO CESAR DE SOUSA SANTOS

Paciente

Desembargadora do Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo

Autoridade Coatora

Procedural Posture

Habeas Corpus / Liminar Indeferida

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição de bem móvel em sede de habeas corpus
  2. 2 Impedimento de conhecimento de matéria não debatida pelo Tribunal de origem (supressão de instância)
  3. 3 Necessidade de demonstração objetiva de risco à liberdade para concessão de medidas no habeas corpus, conforme art. 5º, LXVIII, CF

Ratio Decidendi

O pedido de restituição do veículo não pode ser conhecido por esta Corte porque não foi apreciado pelo Tribunal de origem, o que configuraria supressão de instância; ademais, a restituição de bem móvel não é matéria adequada ao habeas corpus, salvo quando demonstrado, com base em fatos concretos, risco iminente à liberdade do paciente, nos termos do art. 5º, LXVIII, da Constituição.

Court Disposition

liminar indeferida

Orders

  • Publique-se.
  • Intime-se.