AREsp 2514761 - DECISAO

AREsp 2514761 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ser constatado erro material na redação da decisão atacada; o erro foi sanado de ofício, passando a constar que não foi suficientemente comprovada a propriedade do bem apreendido, sua origem lícita e sua prescindibilidade para o deslinde do processo, estando violados os arts. 118 a 120 do CPP.

Parties
Embargante: MARCUS VINICIUS ALVES MAIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeito os embargos de declaração, mas sano de ofício o erro material constante na decisão atacada.
Legal Topics
Restituição De Veículo Automotor, Bens Apreendidos, Lavagem De Capitais, Medida Constritiva, Fiel Depositário, Depósito Judicial, Erro Material, Contradição Em Decisão
Direito Penal Direito Processual Penal Restituição De Veículo Automotor Bens Apreendidos Lavagem De Capitais Medida Constritiva Fiel Depositário Depósito Judicial +2 more

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Parties

MARCUS VINICIUS ALVES MAIA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 existência de contradição na decisão embargada
  2. 2 erro material a ser sanado de ofício
  3. 3 suficiente comprovação da propriedade e origem lícita do bem apreendido

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ser constatado erro material na redação da decisão atacada; o erro foi sanado de ofício, passando a constar que não foi suficientemente comprovada a propriedade do bem apreendido, sua origem lícita e sua prescindibilidade para o deslinde do processo, estando violados os arts. 118 a 120 do CPP.

Court Disposition

Rejeito os embargos de declaração, mas sano de ofício o erro material constante na decisão atacada.

Orders

  • Saneamento de ofício do erro material na decisão, alterando a redação para indicar violação dos arts. 118 a 120 do CPP.
  • Publique-se.