AREsp 2741522 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022/489 do CPC; o Tribunal de origem abordou as questões essenciais (fixou correção pela taxa SELIC a partir do vencimento e reconheceu que a repetição em dobro independe de prova de má-fé, bastando violação da boa-fé objetiva), de modo que incidiram art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para não admitir o recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 October 2024
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido e provido apenas para conhecer; recurso especial não admitido (negado provimento ao recurso especial).
Legal Topics
Restituição Do Indébito, Repetição Em Dobro (art. 42 Do Cdc), Juros De Mora E Correção Monetária (selic), Admissibilidade De Recurso Especial, Embargos De Declaração, Omissão/contradição Na Fundamentação
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição Do Indébito Repetição Em Dobro (art. 42 Do Cdc) Juros De Mora E Correção Monetária (selic) Admissibilidade De Recurso Especial Embargos De Declaração +1 more

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Parties

SUPERGASBRAS ENERGIA LTDA.

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/15) / Admissibilidade De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se houve omissão ou contradição no acórdão estadual nos termos do art. 1.022 e art. 489 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da repetição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC sem necessidade de prova de má-fé
  3. 3 Termo inicial para incidência de correção monetária e juros de mora e aplicação da taxa SELIC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual não padeceu de omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1022/489 do CPC; o Tribunal de origem abordou as questões essenciais (fixou correção pela taxa SELIC a partir do vencimento e reconheceu que a repetição em dobro independe de prova de má-fé, bastando violação da boa-fé objetiva), de modo que incidiram art. 932 do CPC/2015 e Súmula 568/STJ para não admitir o recurso especial; por fim, majoraram-se os honorários em 10% nos termos do art. 85, §11, do CPC/2015.

Court Disposition

Agravo conhecido e provido apenas para conhecer; recurso especial não admitido (negado provimento ao recurso especial).

Orders

  • Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial
  • Majorar em 10% (dez por cento) o valor dos honorários advocatícios arbitrados na origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015, observado o art. 98, § 3º, do CPC/2015, se for o caso