REsp 2037812 - DECISAO

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O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança pela via administrativa ou mediante precatório/RPV, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o art. 100 da Constituição Federal, afastando a tese adotada pelo Tribunal a quo que autorizava restituição sem observância do regime de precatórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
26 March 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança por via administrativa ou via precatório/RPV.
Legal Topics
Restituição Do Indébito, Precatórios, Mandado De Segurança, Repercussão Geral
Direito Tributário Direito Constitucional Direito Processual Civil Restituição Do Indébito Precatórios Mandado De Segurança Repercussão Geral

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF) à restituição de valores reconhecidos judicialmente
  3. 3 Possibilidade de restituição por meio de precatório ou RPV de indébito anterior à impetração do mandado de segurança

Ratio Decidendi

O tribunal deu parcial provimento ao recurso especial, reconhecendo a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança pela via administrativa ou mediante precatório/RPV, em conformidade com a jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e com o art. 100 da Constituição Federal, afastando a tese adotada pelo Tribunal a quo que autorizava restituição sem observância do regime de precatórios.

Court Disposition

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança por via administrativa ou via precatório/RPV.

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança e vedar sua restituição por meio de precatório ou RPV.
  • Intimem-se.