AREsp 2747421 - DECISAO

AREsp 2747421 - DECISAO

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente a controvérsia, concluindo pela utilização de serviços inerentes à conta-corrente e pela inexistência de ilicitude; modificar tal decisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MARIA NEUZA RAIMUNDO GUILHERME
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Restituição Do Indébito, Indenização Por Danos Morais, Tarifas Bancárias, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição Do Indébito Indenização Por Danos Morais Tarifas Bancárias Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

MARIA NEUZA RAIMUNDO GUILHERME

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 legalidade de cobrança de tarifas por instituição financeira
  2. 2 contratação ou inexistência de contrato para serviço "Cesta B. Expresso"
  3. 3 uso de conta para recebimento de benefício previdenciário e aplicação da Resolução n. 2.718/2000

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem analisou detidamente a controvérsia, concluindo pela utilização de serviços inerentes à conta-corrente e pela inexistência de ilicitude; modificar tal decisão exigiria reexame do acervo probatório, vedado em recurso especial pela Súmula n. 7 do STJ. Ademais, majoraram-se os honorários para 18% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial
  • Majoro os honorários fixados em desfavor da parte recorrente para 18% sobre o valor atualizado da condenação (art. 85, § 11, CPC)