AREsp 3018780 - ACORDAO

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O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal de origem motivou a decisão e abordou as questões suscitadas; com base no lastro probatório (extratos bancários) constatou-se movimentação e utilização dos serviços da conta, de modo que as cobranças foram lícitas; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Parties
Agravante: SEBASTIÃO FERREIRA DE MACEDO; Recorrida: instituição financeira
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
30 October 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição Do Indébito, Danos Morais, Negativa De Prestação Jurisdicional, Ônus Da Prova, Súmula 7/stj, Tarifas Bancárias
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário Restituição Do Indébito Danos Morais Negativa De Prestação Jurisdicional Ônus Da Prova +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

SEBASTIÃO FERREIRA DE MACEDO

Agravante

instituição financeira

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Configuração ou não de negativa de prestação jurisdicional (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Legalidade dos descontos/tarifas cobradas pela instituição financeira
  3. 3 Possibilidade de reexame de provas no recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

O Tribunal entendeu que não houve negativa de prestação jurisdicional, pois o acórdão do tribunal de origem motivou a decisão e abordou as questões suscitadas; com base no lastro probatório (extratos bancários) constatou-se movimentação e utilização dos serviços da conta, de modo que as cobranças foram lícitas; a alteração desse entendimento exigiria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ. Assim, o agravo foi conhecido em parte e, nessa extensão, negado provimento ao recurso especial; foi determinada a majoração dos honorários sucumbenciais de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida.

Court Disposition

Agravo conhecido para conhecer parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento.

Orders

  • Conhecer parcialmente do recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Majorar os honorários sucumbenciais do patamar de 15% para 20% em favor do advogado da parte recorrida, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observado o benefício da gratuidade da justiça, se for o caso.