REsp 2228143 - DECISAO

REsp 2228143 - DECISAO

Por se tratar de relação jurídico-tributária, aplica-se a regra do CTN (art.165) sobre restituição de tributos, impondo-se a devolução simples do indébito; o CDC e as previsões de devolução em dobro não são aplicáveis às relações tributárias, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para...

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Parties
Recorrente: ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 September 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão
Outcome
DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a devolução simples do indébito.
Legal Topics
Restituição Do Indébito, Aplicabilidade Do CDC Às Relações Tributárias, ICMS, Correção Monetária Taxa SELIC, Resolução ANEEL N. 1.000/2021, Tema 929 Do STJ, Ônus Da Impugnação Específica
Tributário Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição Do Indébito Aplicabilidade Do CDC Às Relações Tributárias ICMS Correção Monetária Taxa SELIC Resolução ANEEL N. 1.000/2021 +2 more

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Parties

ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Se o Código de Defesa do Consumidor é aplicável às relações jurídico-tributárias
  2. 2 Se a repetição do indébito deve ser em dobro (CDC art.42, parágrafo único) ou simples (CTN art.165)
  3. 3 Aplicabilidade da Resolução ANEEL n. 1.000/2021 e do Tema 929 do STJ ao caso

Ratio Decidendi

Por se tratar de relação jurídico-tributária, aplica-se a regra do CTN (art.165) sobre restituição de tributos, impondo-se a devolução simples do indébito; o CDC e as previsões de devolução em dobro não são aplicáveis às relações tributárias, razão pela qual se dá parcial provimento ao recurso especial para determinar a devolução simples do indébito.

Court Disposition

DOU PARCIAL PROVIMENTO ao recurso especial para determinar a devolução simples do indébito.

Orders

  • Determinar a devolução simples do indébito.
  • Publique-se.