REsp 1982074 - DECISAO

REsp 1982074 - DECISAO

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja, ainda, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, em observância ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição e à jurisprudência do STF e do STJ.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada
Outcome
Parcial provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor, Restituição Administrativa
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Restituição Do Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatórios Requisição De Pequeno Valor Restituição Administrativa

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito tributário reconhecido judicialmente em mandado de segurança
  2. 2 Aplicação do regime de precatórios (art. 100 CF) aos débitos reconhecidos em mandado de segurança
  3. 3 Alcance da Súmula 461/STJ e sua adaptação ao mandado de segurança

Ratio Decidendi

Parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja, ainda, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, em observância ao regime de precatórios previsto no art. 100 da Constituição e à jurisprudência do STF e do STJ.

Court Disposition

Parcial provimento ao recurso especial

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor
  • Intimem-se