REsp 2132036 - DECISAO

REsp 2132036 - DECISAO

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança por via administrativa, bem como vedada sua restituição em espécie por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, em observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100 CF) e à jurisprudência consolidada do STF.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: Tribunal Regional Federal da 3ª Região
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Recurso especial parcialmente provido
Legal Topics
Restituição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor, Compensação Administrativa
Direito Constitucional Direito Tributário Processo Civil Direito Administrativo Restituição Do Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatórios Requisição De Pequeno Valor +1 more

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Tribunal Regional Federal da 3ª Região

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Violação dos arts. 489, § 1º, IV, e 1.022, II, do CPC/2015 (alegação de negativa de prestação jurisdicional)
  2. 2 Possibilidade de restituição do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança
  3. 3 Aplicabilidade do regime constitucional de precatórios (art. 100 da CF) à restituição do indébito reconhecido judicialmente

Ratio Decidendi

Parcial provimento do recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança por via administrativa, bem como vedada sua restituição em espécie por meio de precatório ou requisição de pequeno valor, em observância ao regime constitucional de precatórios (art. 100 CF) e à jurisprudência consolidada do STF.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido

Orders

  • Reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor
  • Intimem-se.