REsp 2133109 - DECISAO

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O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de proceder à restituição do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja, ainda, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao regime constitucional de precatórios.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 April 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial
Outcome
Recurso especial parcialmente provido.
Legal Topics
Restituição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatórios, Requisição De Pequeno Valor, Compensação Administrativa, Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc)
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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança
  3. 3 Observância do regime constitucional de precatórios (art. 100 CF)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi parcialmente provido para reconhecer a impossibilidade de proceder à restituição do indébito tributário reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja, ainda, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor, em observância à jurisprudência do Supremo Tribunal Federal e ao regime constitucional de precatórios.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente provido.

Orders

  • Dou parcial provimento ao recurso especial, a fim de reconhecer a impossibilidade de se proceder à restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja, ainda, pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
  • Intimem-se.