REsp 2159726 - DECISAO

REsp 2159726 - DECISAO

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar reparo via art.1.022 do CPC/2015 e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691/Tema 1.262) e da interpretação das súmulas e precedentes, reafirmou que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial em mandado de segurança, sendo necessária a observância do regime constitucional de precatórios; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja administrativamente, seja por meio de precatório ou RPV.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: contribuinte
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 August 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito
Outcome
Parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.
Legal Topics
Restituição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Restituição Administrativa, Compensação Tributária, Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv), Negativa De Prestação Jurisdicional (art.1.022 Cpc)
Direito Tributário Direito Constitucional Processo Civil Restituição Do Indébito Tributário Mandado De Segurança Restituição Administrativa Compensação Tributária Precatórios E Requisição De Pequeno Valor (rpv) +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

contribuinte

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento Do Recurso Especial / Decisão De Mérito

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade da restituição administrativa do indébito reconhecido em mandado de segurança
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 461/STJ ao mandado de segurança
  3. 3 Obrigatoriedade do regime de precatórios (art.100 CF) para pagamentos decorrentes de decisões judiciais

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que não houve omissão a justificar reparo via art.1.022 do CPC/2015 e, à luz da jurisprudência do Supremo Tribunal Federal (RE 1.420.691/Tema 1.262) e da interpretação das súmulas e precedentes, reafirmou que não é admissível a restituição administrativa do indébito reconhecido na via judicial em mandado de segurança, sendo necessária a observância do regime constitucional de precatórios; por isso deu parcial provimento ao recurso especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja administrativamente, seja por meio de precatório ou RPV.

Court Disposition

Parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito reconhecido em mandado de segurança, seja pela via administrativa, seja pela via do precatório ou requisição de pequeno valor.

Orders

  • Dar parcial provimento ao Recurso Especial para reconhecer a impossibilidade de restituição do indébito nos termos explicitados
  • Intimem-se