REsp 2189410 - DECISAO

REsp 2189410 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e por falta de indispensável prequestionamento sobre determinadas matérias, aplicando-se enunciados sumulares e precedentes; ademais, o mandado de segurança é inadequado para pleitear restituição de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório/RPV, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas súmulas e jurisprudência citadas.

Parties
Recorrente: ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A; Recorrida: UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 June 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Restituição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Prequestionamento, Súmulas E Jurisprudência
Tributário Processual Civil Restituição Do Indébito Tributário Mandado De Segurança Prequestionamento Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

ESHO EMPRESA DE SERVIÇOS HOSPITALARES S/A

Recorrente

UNIÃO

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de restituição judicial do indébito tributário anterior à impetração por meio de mandado de segurança
  2. 2 ausência de prequestionamento e negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 incidência de enunciados sumulares e precedentes do STF e STJ

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido por ausência de demonstração de omissão/contradição/obscuridade no acórdão recorrido e por falta de indispensável prequestionamento sobre determinadas matérias, aplicando-se enunciados sumulares e precedentes; ademais, o mandado de segurança é inadequado para pleitear restituição de indébito tributário anterior à impetração por meio de precatório/RPV, razão pela qual o recurso não foi conhecido com fundamento nas súmulas e jurisprudência citadas.

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Sem condenação em honorários advocatícios recursais