REsp 2220616 - DECISAO

REsp 2220616 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem demonstrou prequestionamento das questões federais apontadas, resultando em fundamentação deficiente (incidência do óbice da Súmula 284/STF e da exigência de prequestionamento), além de a eventual reforma demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se determinou honorários recursais por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias, conforme art.85, §11, CPC/2015 e enunciados do STJ.

Parties
Recorrente: MUNICÍPIO DE BOA VISTA; Recorrido: METALFRIO SOLUTIOS S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 August 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)
Outcome
Não conheço do Recurso Especial
Legal Topics
Restituição Do Indébito Tributário, Prequestionamento, Omissão Em Acórdão, Súmula 284/stf, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Reexame De Provas
Direito Tributário Processo Civil Restituição Do Indébito Tributário Prequestionamento Omissão Em Acórdão Súmula 284/stf Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

MUNICÍPIO DE BOA VISTA

Recorrente

METALFRIO SOLUTIOS S. A

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial diante da ausência de embargos de declaração na origem
  2. 2 Presença ou não de omissão no acórdão acerca de prova administrativa que reconhecer teria ocorrido indébito tributário
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento de questões federais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque a parte recorrente não opôs embargos de declaração na origem nem demonstrou prequestionamento das questões federais apontadas, resultando em fundamentação deficiente (incidência do óbice da Súmula 284/STF e da exigência de prequestionamento), além de a eventual reforma demandar reexame de matéria fático-probatória vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ). Ademais, não se determinou honorários recursais por inexistir verba honorária previamente imposta nas instâncias ordinárias, conforme art.85, §11, CPC/2015 e enunciados do STJ.

Court Disposition

Não conheço do Recurso Especial

Orders

  • Publique-se
  • Intimem-se