REsp 2236165 - DECISAO

REsp 2236165 - DECISAO

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e reformou o acórdão que reconhecera a possibilidade de restituição por precatório nos próprios autos do mandado de segurança, restabelecendo os efeitos da sentença de primeiro grau, por entender que a posição que autoriza restituição via precatório em mandado de segurança contraria a jurisprudência consolidada e as Súmulas 269 e 271 do STF, de modo que a quantificação e a forma de pagamento do indébito devem ser tratadas na via administrativa ou em ação própria, observada a jurisprudência e a prescrição quinquenal.

Parties
Recorrente: FAZENDA NACIONAL; Recorrido: IMPETRANTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
25 November 2025
Procedural Posture
Recurso Especial Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (provimento Do Recurso)
Outcome
Recurso especial provido; acórdão reformado; restabelecidos efeitos da sentença de primeiro grau.
Legal Topics
Restituição Do Indébito Tributário, Compensação Tributária, Precatório, Mandado De Segurança, Prescrição Quinquenal, Súmulas
Direito Tributário Processual Civil Restituição Do Indébito Tributário Compensação Tributária Precatório Mandado De Segurança Prescrição Quinquenal Súmulas

Case Brief

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Parties

FAZENDA NACIONAL

Recorrente

IMPETRANTE

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial Contra Acórdão Em Mandado De Segurança / Decisão Em Recurso Especial (provimento Do Recurso)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição do indébito tributário nos próprios autos do mandado de segurança por meio de precatório
  2. 2 Competência do mandado de segurança para declarar e quantificar créditos tributários e determinar compensação
  3. 3 Compatibilidade entre mandado de segurança e execução/liquidação por precatório ou RPV

Ratio Decidendi

O Tribunal deu provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional e reformou o acórdão que reconhecera a possibilidade de restituição por precatório nos próprios autos do mandado de segurança, restabelecendo os efeitos da sentença de primeiro grau, por entender que a posição que autoriza restituição via precatório em mandado de segurança contraria a jurisprudência consolidada e as Súmulas 269 e 271 do STF, de modo que a quantificação e a forma de pagamento do indébito devem ser tratadas na via administrativa ou em ação própria, observada a jurisprudência e a prescrição quinquenal.

Court Disposition

Recurso especial provido; acórdão reformado; restabelecidos efeitos da sentença de primeiro grau.

Orders

  • Dar provimento ao recurso especial da Fazenda Nacional
  • Reformular o acórdão recorrido e restabelecer os efeitos da sentença conforme dispositivo consignado à fl. 333