AREsp 3118562 - DECISAO

AREsp 3118562 - DECISAO

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e que a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede a expedição de precatório ou RPV em mandado de segurança para parcelas anteriores à data da impetração, sendo possível apenas a restituição ou pagamento relativo ao período posterior à impetração; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Parties
Recorrente: GUIMY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
27 March 2026
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)
Outcome
Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição Do Indébito Tributário, Mandado De Segurança, Precatório / Requisição De Pequeno Valor (rpv), Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc), Súmulas E Jurisprudência
Direito Tributário Direito Processual Civil Restituição Do Indébito Tributário Mandado De Segurança Precatório / Requisição De Pequeno Valor (rpv) Fundamentação Judicial (arts. 489 E 1.022 Cpc) Súmulas E Jurisprudência

Case Brief

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Parties

GUIMY INDÚSTRIA E COMÉRCIO DE CALÇADOS LTDA

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento E Julgamento (agravo Conhecido Para Conhecer Do Recurso Especial E Negar Lhe Provimento)

Legal Issues

  1. 1 ofensa alegada aos arts. 489, §1º, inciso IV, e 1.022 do CPC
  2. 2 possibilidade de restituição do indébito tributário por meio de precatório ou RPV em mandado de segurança quanto a parcelas anteriores à impetração
  3. 3 incidência das Súmulas 269 e 271 do STF e da Súmula 461 do STJ

Ratio Decidendi

O Tribunal concluiu que o acórdão de origem estava suficientemente fundamentado e que a jurisprudência consolidada do STJ e do STF impede a expedição de precatório ou RPV em mandado de segurança para parcelas anteriores à data da impetração, sendo possível apenas a restituição ou pagamento relativo ao período posterior à impetração; por isso conheceu do agravo para conhecer do recurso especial e negou-lhe provimento.

Court Disposition

Conheço do agravo para conhecer do recurso especial e negar-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Sem condenação em honorários advocatícios, nos termos do art. 25 da Lei 12.016/2009 e do enunciado da Súmula 105/STJ.