REsp 1569352 - DECISAO

REsp 1569352 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.303.374/ES - Tema 2), e a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional anualmente aplicável à pretensão de restituição do prêmio.

Parties
Recorrente: NATAN KATZ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 December 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)
Outcome
Nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição Do Prêmio, Cancelamento De Apólice, Prescrição Anual, Inadimplemento Contratual
Seguros Direito Civil Direito Do Consumidor Prescrição Restituição Do Prêmio Cancelamento De Apólice Prescrição Anual Inadimplemento Contratual

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Parties

NATAN KATZ

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão No Superior Tribunal De Justiça (negado Provimento)

Legal Issues

  1. 1 prescrição da pretensão de restituição de prêmio por cancelamento de contrato de seguro
  2. 2 incidência do prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil
  3. 3 alegada inaplicabilidade do prazo anual e alternativa de aplicação de prazo decenal ou quinquenal (CDC)

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque o acórdão recorrido aplicou corretamente o prazo prescricional anual previsto no art. 206, § 1º, II, do Código Civil, em conformidade com a jurisprudência consolidada desta Corte (REsp 1.303.374/ES - Tema 2), e a ação foi proposta após o decurso do prazo prescricional anualmente aplicável à pretensão de restituição do prêmio.

Court Disposition

Nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negou provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.