AREsp 1723707 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a incapacidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer, e a revisão desse juízo exigiría reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela necessidade de exame fático; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Parties
Agravante: José Ribamar Bezerra Sá; Agravada: Zuleica Fernandes Jorge
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 March 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento
Outcome
Agravo interno a que se nega provimento
Legal Topics
Restituição Do Prazo Recursal, Doença Do Advogado, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015
Processual Civil Restituição Do Prazo Recursal Doença Do Advogado Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial Multa Art. 1.021 §4º Cpc/2015

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Parties

José Ribamar Bezerra Sá

Agravante

Zuleica Fernandes Jorge

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada (terceira Turma) Agravo Interno Julgado, Negado Provimento

Legal Issues

  1. 1 Se a doença do advogado constitui justa causa apta a ensejar restituição do prazo recursal
  2. 2 Se é possível, no recurso especial, revisar prova sobre a incapacidade do advogado (limite da Súmula 7/STJ)
  3. 3 Se há identidade entre paradigmas apontados e acórdão recorrido (dissídio jurisprudencial)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o tribunal de origem concluiu, com base no conjunto probatório, que não ficou demonstrada a incapacidade total do advogado para exercer a profissão ou substabelecer, e a revisão desse juízo exigiría reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; além disso, o dissídio jurisprudencial restou prejudicado pela necessidade de exame fático; por fim, não se aplicou a multa do §4º do art.1.021 do CPC/2015 por ausência de manifesta inadmissibilidade ou caráter abusivo do recurso.

Court Disposition

Agravo interno a que se nega provimento

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Não aplicar a multa prevista no §4º do art. 1.021 do CPC/2015 no caso concreto.