CR 16405 - DECISAO

CR 16405 - DECISAO

Diante do pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das informações prestadas pela Justiça portuguesa de que o interessado já teria sido notificado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Parties
Requisitante: Ministério da Justiça e Segurança Pública; Justiça Rogante: Justiça portuguesa; Interessado: interessado
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 August 2021
Procedural Posture
Carta Rogatória / Devolução Dos Autos; Encerramento Da Tramitação
Outcome
Devolução dos autos determinada; encerramento da tramitação da carta rogatória.
Legal Topics
Restituição Dos Autos, Encerramento Da Tramitação, Autoridade Central, Notificação
Carta Rogatória Cooperação Jurídica Internacional Restituição Dos Autos Encerramento Da Tramitação Autoridade Central Notificação

Case Brief

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Parties

Ministério da Justiça e Segurança Pública

Requisitante

Justiça portuguesa

Justiça Rogante

interessado

Interessado

Procedural Posture

Carta Rogatória / Devolução Dos Autos; Encerramento Da Tramitação

Legal Issues

  1. 1 Devolução dos autos à Justiça rogante
  2. 2 Encerramento da tramitação da carta rogatória
  3. 3 Atuação da autoridade central competente

Ratio Decidendi

Diante do pedido do Ministério da Justiça e Segurança Pública e das informações prestadas pela Justiça portuguesa de que o interessado já teria sido notificado, determinou-se a devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente, com fundamento no art. 216-X do Regimento Interno do STJ.

Court Disposition

Devolução dos autos determinada; encerramento da tramitação da carta rogatória.

Orders

  • Devolução dos autos à Justiça rogante por intermédio da autoridade central competente (art. 216-X do Regimento Interno do STJ).
  • Publique-se.