AREsp 2612590 - DECISAO

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O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o valor atual da tabela FIPE para a restituição; o STJ entende que, quando o consumidor opta pela restituição em razão de vício não sanado no prazo legal, deve ser restituído o valor integral despendido na aquisição do bem, devidamente atualizado; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a recorrida à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

Parties
Agravante: SILVIO DA SILVA COSTA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
24 June 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo
Outcome
agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial
Legal Topics
Restituição Do Valor Pago, Vício Do Produto, Art. 18, §1º Do CDC, Danos Materiais E Morais, Rescisão Contratual, Tabela FIPE
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Restituição Do Valor Pago Vício Do Produto Art. 18, §1º Do CDC Danos Materiais E Morais Rescisão Contratual +1 more

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Parties

SILVIO DA SILVA COSTA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento E Provimento Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 viabilidade de limitar os danos materiais ao valor de mercado do veículo conforme Tabela FIPE
  2. 2 interpretação e aplicação do art. 18, §1º do Código de Defesa do Consumidor quanto à restituição da quantia paga

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido estava em dissonância com o entendimento do Superior Tribunal de Justiça ao aplicar o valor atual da tabela FIPE para a restituição; o STJ entende que, quando o consumidor opta pela restituição em razão de vício não sanado no prazo legal, deve ser restituído o valor integral despendido na aquisição do bem, devidamente atualizado; por isso, conheceu-se do agravo e deu-se provimento ao recurso especial para restabelecer a sentença que condenou a recorrida à restituição da quantia paga, monetariamente atualizada.

Court Disposition

agravo conhecido para dar provimento ao recurso especial

Orders

  • restabelecer a sentença no que se refere à condenação da recorrida à restituição da quantia paga pelo veículo, monetariamente atualizada
  • partes cientificadas da possibilidade de imposição de multas nos arts. 1.021, §4º, e 1.026, §2º do CPC/2015