AREsp 1826623 - ACORDAO

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A matéria relativa à devolução em dobro não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Parties
AGRAVANTE: FÁTIMA MERCEDES FERREIRA SEBASTIÃO; AGRAVADO: BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
16 September 2021
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)
Outcome
Agravo interno não provido
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Má Fé, Prequestionamento, Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF
Direito Do Consumidor Restituição Em Dobro Má Fé Prequestionamento Aplicação Das Súmulas 282 E 356 Do STF

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Parties

FÁTIMA MERCEDES FERREIRA SEBASTIÃO

AGRAVANTE

BV FINANCEIRA SA CRÉDITO FINANCIAMENTO E INVESTIMENTO

AGRAVADO

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Ausência de prequestionamento quanto à devolução em dobro
  2. 2 Aplicabilidade, por analogia, das Súmulas 282 e 356 do STF como óbice ao recurso especial
  3. 3 Necessidade de embargos de declaração para suprir omissão do acórdão de origem

Ratio Decidendi

A matéria relativa à devolução em dobro não foi objeto de manifestação pelo Tribunal de origem, e a agravante não opôs embargos de declaração para suprir eventual omissão; ausente o prequestionamento, aplicam-se, por analogia, as Súmulas 282 e 356 do STF, impedindo o conhecimento do recurso especial, razão pela qual o agravo interno foi negado provimento.

Court Disposition

Agravo interno não provido

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.