AREsp 1948448 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional nem suas alíneas, atraindo a Súmula 284/STF; alternativamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio com julgados de outro tribunal (Súmula 13/STJ).

Parties
Agravante: CLAUDIO REBELO PAES DOS SANTOS; Agravada: LIGHT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 October 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Danos Morais, Responsabilidade Objetiva, TOI, Teoria Do Desvio Produtivo, Súmula 284/stf, Súmula 7/stj, Súmula 13/stj
Direito Do Consumidor Direito Civil Processo Civil Restituição Em Dobro Danos Morais Responsabilidade Objetiva TOI Teoria Do Desvio Produtivo +3 more

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Parties

CLAUDIO REBELO PAES DOS SANTOS

Agravante

LIGHT

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conheço Do Agravo Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de indicação do permissivo constitucional (art. 105, III, CF/88)
  2. 2 incidência da Súmula 284/STF
  3. 3 impossibilidade de provimento por exigir reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu-se do recurso especial porque a petição de interposição não indicou de forma explícita o permissivo constitucional nem suas alíneas, atraindo a Súmula 284/STF; alternativamente, a pretensão exigiria reexame do conjunto fático-probatório (Súmula 7/STJ) e não restou demonstrado dissídio com julgados de outro tribunal (Súmula 13/STJ).

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo
  • Não conheço do recurso especial