AREsp 2616847 - DECISAO

AREsp 2616847 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Parties
Agravante: MERCEDES SABADIM DE CARVALHO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Responsabilidade Objetiva, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Bancário Restituição Em Dobro Responsabilidade Objetiva Prequestionamento Súmulas Honorários Advocatícios

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Parties

MERCEDES SABADIM DE CARVALHO

Agravante

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42, parágrafo único, do CDC quanto à repetição em dobro do indébito
  2. 2 Responsabilidade objetiva de instituição financeira por cobrança indevida
  3. 3 Necessidade de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (obstáculo das Súmulas 282 e 356 do STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria pelo Tribunal de origem, incidindo os óbices das Súmulas 282 e 356 do STF; determinou-se a majoração dos honorários advocatícios em 15% com fundamento no art. 85, § 11, do CPC, observados os limites legais.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majo os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Publique-se.