AREsp 2818160 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Parties
Agravante: BANCO INTERMEDIUM SA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Má Fé Na Cobrança, Cobrança Indevida, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Restituição Em Dobro Má Fé Na Cobrança Cobrança Indevida Súmulas 5 E 7 Do STJ Honorários Advocatícios (art. 85, §11, Cpc)

Case Brief

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Parties

BANCO INTERMEDIUM SA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Presença de má-fé da instituição financeira na cobrança de parcelas
  2. 2 Aplicabilidade do art. 42, parágrafo único, do CDC e a consequente restituição em dobro
  3. 3 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória e de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não conheceu do recurso especial, pois a pretensão recursal demandaria o revolvimento de matéria fático-probatória e a reanálise de cláusulas contratuais, o que é inviável em recurso especial nos termos das Súmulas 5 e 7 do STJ; nos termos do art. 85, §11, do CPC, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Court Disposition

Conhecer do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conhecer do Agravo e não conhecer do Recurso Especial.
  • Majorar os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC, observados os limites dos §§2º e 3º e eventual concessão de justiça gratuita.