AREsp 2507445 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque as disposições do Código Civil indicadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, embora haja entendimento geral do STJ que autoriza a restituição em dobro nas relações de consumo, a modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 600.663/RS determina que indébitos anteriores à publicação daquele acórdão sejam restituídos de forma simples.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Cobrança Indevida, Dano Moral, Prequestionamento, Modulação De Efeitos, Contrato De Cartão De Crédito Consignado, Dever De Informação
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Bancário/contratos Restituição Em Dobro Cobrança Indevida Dano Moral Prequestionamento +3 more

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Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Negou Seguimento a Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento insuficiente das normas do Código Civil indicadas no recurso especial
  2. 2 Aplicabilidade da devolução em dobro prevista no art. 42, parágrafo único, do CDC
  3. 3 Necessidade de demonstração de má-fé para devolução em dobro

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque as disposições do Código Civil indicadas no recurso especial não foram devidamente prequestionadas (incidência da Súmula 211/STJ e das Súmulas 282 e 356 do STF), e porque, embora haja entendimento geral do STJ que autoriza a restituição em dobro nas relações de consumo, a modulação de efeitos estabelecida no EAREsp 600.663/RS determina que indébitos anteriores à publicação daquele acórdão sejam restituídos de forma simples.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Intimem-se