AREsp 2879815 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e afastou a restituição em dobro por entender que houve hipótese de engano justificável nos termos do art. 42 do CDC; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para o deferimento do agravo e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Parties
Agravante/recorrente: MARA CHRISTIAN FARIA SANTOS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 June 2025
Procedural Posture
Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)
Outcome
Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Indenização Por Danos Morais, Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 7/stj E Súmula 284/stf
Direito Do Consumidor Processo Civil Responsabilidade Civil/danos Morais Restituição Em Dobro Indenização Por Danos Morais Omissão/negativa De Prestação Jurisdicional Honorários Advocatícios Admissibilidade Do Recurso Especial +1 more

Case Brief

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Parties

MARA CHRISTIAN FARIA SANTOS

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo (art. 1.042 Do Cpc/2015) / Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial (admissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão/negativa de prestação jurisdicional quanto à fixação do valor da indenização por danos morais
  2. 2 Aplicabilidade da restituição em dobro prevista no parágrafo único do art. 42 do CDC (engano justificável)
  3. 3 Adequação do valor de R$ 3.000,00 a título de danos morais

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o Tribunal de origem examinou e fundamentou as questões suscitadas (não havendo omissão ou contradição), manteve o valor da indenização por danos morais em R$ 3.000,00 com base nos princípios da proporcionalidade e razoabilidade, e afastou a restituição em dobro por entender que houve hipótese de engano justificável nos termos do art. 42 do CDC; aplicou-se o art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ para o deferimento do agravo e majoraram-se os honorários em 10% na forma do art. 85, §11 do CPC/2015.

Court Disposition

Conhece-se do agravo e nega-se provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conhece-se do agravo conforme art. 932 do CPC/2015 c/c Súmula 568/STJ
  • Nega-se provimento ao recurso especial impugnado