AREsp 2821706 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 186 e 927 do CC apontados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Parties
Agravante: LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 June 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Venda Casada, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Art. 42, Parágrafo Único, CDC, Arts. 186 E 927 Do CC
Processual Civil Civil Restituição Em Dobro Venda Casada Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 284/stf Art. 42, Parágrafo Único, CDC +1 more

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Parties

LUCIMARA DA SILVA OLIVEIRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Terceira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Possibilidade de restituição em dobro por cobrança decorrente de venda casada
  2. 2 Alegada violação dos arts. 186 e 927 do Código Civil
  3. 3 Presença ou não dos elementos caracterizadores do dano moral

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque os arts. 186 e 927 do CC apontados não possuem comando normativo suficiente para sustentar a tese recursal (aplicação da Súmula 284/STF) e porque a revisão da conclusão do Tribunal a quo sobre a inexistência de dano moral exigiria reexame do acervo fático-probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática da Presidência do STJ que não conheceu do recurso especial.