AREsp 2813116 - ACORDAO

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Conhecer do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284 STF), ausência de cotejo analítico adequado para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ) e necessidade de reexame de provas para alterar conclusão do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Ônus Da Prova, Hipossuficiência Técnica, Aplicabilidade Do CDC, Inadmissibilidade Do Recurso, Cotejo Analítico, Súmulas
Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição Em Dobro Ônus Da Prova Hipossuficiência Técnica Aplicabilidade Do CDC Inadmissibilidade Do Recurso Cotejo Analítico +1 more

Case Brief

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Parties

BANCO SAFRA S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Conhecido Para Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a restituição em dobro prevista no art. 42 do CDC exige comprovação de má-fé do fornecedor ou basta a violação à boa-fé objetiva
  2. 2 Aplicabilidade do Código de Defesa do Consumidor à relação contratual envolvendo pessoa jurídica contratante
  3. 3 Alegação de modificação indevida da causa de pedir sem observância do contraditório (art. 329, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conhecer do agravo em recurso especial apenas para não conhecer do recurso especial, em razão de óbices de admissibilidade: deficiência na indicação do dispositivo legal invocado (Súmula 284 STF), ausência de cotejo analítico adequado para demonstrar divergência jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC; art. 255 RISTJ) e necessidade de reexame de provas para alterar conclusão do tribunal de origem, o que é vedado pela Súmula 7 do STJ; majorou-se honorários para 18% com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo em recurso especial conhecido para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial para não conhecer do recurso especial
  • Majorar os honorários sucumbenciais para 18% (dezoito por cento), nos termos do art. 85, § 11, do CPC