AREsp 2845227 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se ausente omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), por estar corretamente fundamentada a conclusão do Tribunal de origem de que houve cobrança indevida e má-fé da instituição financeira (inexistência de contrato e descontos em proventos de aposentadoria em 2018), de modo que a manutenção da devolução em dobro estava justificada; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Parties
Agravante: BANCO PAN S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 August 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão (agravo Interno Desprovido)
Outcome
Agravo interno desprovido (negado provimento)
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Repetição De Indébito, Art. 42 Do CDC, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Modulação De Efeitos, Súmula 7/stj, Cobrança Indevida, Contrato De Empréstimo Inexistente
Civil Processual Civil Direito Do Consumidor Restituição Em Dobro Repetição De Indébito Art. 42 Do CDC Art. 1.022 Do Cpc/2015 Modulação De Efeitos +3 more

Case Brief

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Parties

BANCO PAN S/A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 19/08/2025 a 25/08/2025 Acórdão (agravo Interno Desprovido)

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão do acórdão recorrido (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 aplicabilidade do parágrafo único do art. 42 do CDC e necessidade de má-fé ou boa-fé objetiva
  3. 3 modulação temporal dos efeitos do entendimento da Corte Especial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno por entender-se ausente omissão no acórdão recorrido (art. 1.022 CPC/2015), por estar corretamente fundamentada a conclusão do Tribunal de origem de que houve cobrança indevida e má-fé da instituição financeira (inexistência de contrato e descontos em proventos de aposentadoria em 2018), de modo que a manutenção da devolução em dobro estava justificada; além disso, eventual alteração dessa conclusão demandaria revolvimento do acervo fático-probatório, vedado pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Agravo interno desprovido (negado provimento)

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno.
  • Mantida a devolução em dobro dos valores descontados determinada pelo Tribunal de origem.