AREsp 1781543 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos suscitados, não configurando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de direito à restituição dobrada e de dano moral dependia da valoração do conjunto fático-probatório (comprovando má-fé ou engano injustificável), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não havia fundamento para o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: CIRINEU DE AGUIAR
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 January 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Ônus Da Prova, Danos Morais, Reexame De Provas, Embargos De Declaração, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Regulatório/serviços Públicos Restituição Em Dobro Ônus Da Prova Danos Morais Reexame De Provas +2 more

Case Brief

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Parties

CIRINEU DE AGUIAR

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecido O Agravo; Não Conhecido O Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 omissão/contradição em acórdão e cabimento de embargos de declaração (art. 1.022 CPC)
  2. 2 necessidade de má-fé para restituição em dobro (art. 42, § único, CDC e art. 940 CC)
  3. 3 distribuição do ônus da prova (art. 373, II, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o Tribunal de origem examinou adequadamente os pontos suscitados, não configurando omissão ou contradição nos termos do art. 1.022 do CPC; a alegação de direito à restituição dobrada e de dano moral dependia da valoração do conjunto fático-probatório (comprovando má-fé ou engano injustificável), o que demandaria reexame de provas vedado pela Súmula 7/STJ; assim, não havia fundamento para o conhecimento do recurso especial. Aplicou-se, ainda, art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ e majoraram-se honorários nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial; majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem.

Orders

  • Conhecer do agravo
  • Não conhecer do recurso especial