AREsp 1752351 - DECISAO

AREsp 1752351 - DECISAO

O agravo foi negado porque não há prova de má-fé da exequente; esta espontaneamente reconheceu e corrigiu o equívoco nos cálculos, solicitando a liberação do excedente, e o reconhecimento de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, além de haver entendimento pacificado de que a devolução em dobro depende de demonstração de má-fé.

Parties
Agravante: POLI IPIRANGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 February 2021
Procedural Posture
Agravo Interno / Decisão
Outcome
Nego provimento ao agravo.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Má Fé, Penhora Eletrônica, Bacenjud, Cálculos De Débito, Art. 940 Do Código Civil, Súmula 7 E Súmula 83 Do STJ, Tema 622 (repetitivos)
Direito Civil Direito Processual Civil Execução Restituição Em Dobro Má Fé Penhora Eletrônica Bacenjud Cálculos De Débito +3 more

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Parties

POLI IPIRANGA COMÉRCIO DE COMBUSTÍVEIS E LUBRIFICANTES LTDA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno / Decisão

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 940 do Código Civil para cobrança de dívida já adimplida e necessidade de demonstração de má-fé do credor
  2. 2 Possibilidade de repetição em dobro do indébito em sede de execução
  3. 3 Impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial nos termos das Súmulas 7 e 83 do STJ

Ratio Decidendi

O agravo foi negado porque não há prova de má-fé da exequente; esta espontaneamente reconheceu e corrigiu o equívoco nos cálculos, solicitando a liberação do excedente, e o reconhecimento de má-fé demandaria reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial, além de haver entendimento pacificado de que a devolução em dobro depende de demonstração de má-fé.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo.

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Intimem-se.