REsp 1946591 - DECISAO

REsp 1946591 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentava fundamentação idônea ao concluir pela realização de acordo em situação de desvantagem, pela ocorrência de desconto indevido, e por culpa, imperícia e má-fé da instituição financeira, justificando a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC; tratam-se de conclusões fáticas não apreciáveis no STJ em face da Súmula 7/STJ, e a configuração de má-fé autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Parties
Agravante: Banco Bradesco S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 February 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo, Com Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Validade De Acordo Celebrado Entre Banco E Cliente, Julgamento Antecipado Parcial De Mérito, Súmula 7/stj, Súmula 83/stj
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição Em Dobro Validade De Acordo Celebrado Entre Banco E Cliente Julgamento Antecipado Parcial De Mérito Súmula 7/stj Súmula 83/stj

Case Brief

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Parties

Banco Bradesco S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissão E Conhecimento Do Agravo, Com Julgamento Para Negar Provimento Ao Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial
  2. 2 validade do acordo firmado entre as partes
  3. 3 descontos indevidos em conta corrente

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e negou-se provimento ao recurso especial porque o acórdão estadual apresentava fundamentação idônea ao concluir pela realização de acordo em situação de desvantagem, pela ocorrência de desconto indevido, e por culpa, imperícia e má-fé da instituição financeira, justificando a restituição em dobro nos termos do art. 42 do CDC; tratam-se de conclusões fáticas não apreciáveis no STJ em face da Súmula 7/STJ, e a configuração de má-fé autoriza a aplicação da Súmula 83/STJ.

Court Disposition

Conheço do agravo para negar provimento ao recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
  • Publique-se.