AREsp 1775317 - DECISAO

AREsp 1775317 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado na via especial segundo a Súmula 7/STJ. O tribunal de origem concluiu que o medidor estava defeituoso em desacordo com a Portaria INMETRO nº 285/2008, que a concessionária reconheceu cobrança a maior e não atendeu o reclamo prévio, havendo má-fé, razão pela qual manteve-se a restituição em dobro e a condenação por danos morais, majorada para R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Parties
Agravante: ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.; Parte Recorrida: autor
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
01 March 2021
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Danos Morais, Responsabilidade Civil, Erro De Medição, Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Civil Direito Processual Civil Restituição Em Dobro Danos Morais Responsabilidade Civil Erro De Medição Inscrição Em Cadastros De Inadimplentes +1 more

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Parties

ENERGISA MATO GROSSO DO SUL - DISTRIBUIDORA DE ENERGIA S.A.

Agravante

autor

Parte Recorrida

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Admissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação dos arts. 42 do CDC e 884 do CC
  2. 2 restituição em dobro por cobrança a maior
  3. 3 caracterização de dano moral e dano moral in re ipsa

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a insurgência exigiria o reexame de matéria fático-probatória decidida pelo tribunal de origem, o que é vedado na via especial segundo a Súmula 7/STJ. O tribunal de origem concluiu que o medidor estava defeituoso em desacordo com a Portaria INMETRO nº 285/2008, que a concessionária reconheceu cobrança a maior e não atendeu o reclamo prévio, havendo má-fé, razão pela qual manteve-se a restituição em dobro e a condenação por danos morais, majorada para R$ 10.000,00, além da majoração dos honorários para 20% sobre o valor atualizado da causa.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Majoro os honorários devidos ao advogado da parte recorrida para 20% sobre o valor atualizado da causa.