AREsp 1826623 - DECISAO

AREsp 1826623 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria na instância ordinária, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: FÁTIMA MERCEDES FERREIRA SEBASTIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
07 April 2021
Procedural Posture
Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Tarifa De Registro De Contrato, Tarifa De Cadastro, Prequestionamento, Honorários Advocatícios
Direito Do Consumidor Direito Processual Civil Direito Bancário Restituição Em Dobro Tarifa De Registro De Contrato Tarifa De Cadastro Prequestionamento Honorários Advocatícios

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Parties

FÁTIMA MERCEDES FERREIRA SEBASTIÃO

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Agravo Apresentado Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência do art. 42, parágrafo único, do CDC (restituição em dobro)
  2. 2 validação e cobrança de tarifas bancárias e necessidade de prova da prestação do serviço
  3. 3 obstáculo do prequestionamento para conhecimento de recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial por ausência de prequestionamento sobre a matéria na instância ordinária, incidindo o óbice das Súmulas 282 e 356 do STF, com fundamento no art. 21-E, V, do Regimento Interno do STJ; em consequência, manteve-se a impossibilidade de exame do recurso especial e foi majorado o honorário advocatício em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo e eventual concessão de justiça gratuita.
  • Publique-se.