REsp 1925905 - DECISAO

REsp 1925905 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: omissão não sanada no tribunal de origem que deveria ter sido indicada nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, questões de fato relativas ao duplo faturamento não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, não é cabível o exame de ofensa a resolução administrativa em recurso especial por não se tratar de lei federal (jurisprudência citada).

Parties
Recorrente: Companhia Energética do Ceará - COELCE; Recorrido: Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL; Recorrido: Município de Itarema
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 May 2021
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final No Stj)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Cobrança Indevida, Erro Escusável, Inadmissibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj), Inadequação De Recurso Especial Para Normas Administrativas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Do Consumidor Regulação De Energia Elétrica Restituição Em Dobro Cobrança Indevida Erro Escusável Inadmissibilidade De Reexame Do Fato (súmula 7/stj) +1 more

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Parties

Companhia Energética do Ceará - COELCE

Recorrente

Agência Nacional de Energia Elétrica - ANEEL

Recorrido

Município de Itarema

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido (decisão Final No Stj)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento da restituição em dobro por cobrança em duplicidade de consumo de energia elétrica
  2. 2 Caracterização de erro justificável/escusável do fornecedor
  3. 3 Possibilidade de atacar resolução administrativa em recurso especial

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido em razão de óbices processuais: omissão não sanada no tribunal de origem que deveria ter sido indicada nos termos do art. 1.022 do CPC, incidindo a Súmula 211/STJ; além disso, questões de fato relativas ao duplo faturamento não podem ser reexaminadas nesta instância (Súmula 7/STJ). Ademais, não é cabível o exame de ofensa a resolução administrativa em recurso especial por não se tratar de lei federal (jurisprudência citada).

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conhecer do recurso especial
  • Condenar a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor a esse título já fixado no processo (art. 85, § 11, CPC)