REsp 1933554 - DECISAO

REsp 1933554 - DECISAO

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal quanto às teses de ilegitimidade e ausência de dano moral (incidindo Súmula 284/STF) e, quanto ao art. 42 do CDC, a jurisprudência do STJ reconhece que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo excluída apenas quando houver engano justificável; no caso, não havendo prova de engano justificável nem dos documentos apresentados pela recorrente (contrato anterior ou cessão do crédito), manteve-se a restituição em dobro e a condenação por danos morais, sendo vedada a revisão de provas em recurso especial.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2021
Procedural Posture
Apelações. Ação Declaratória E Indenizatória / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Dano Moral, Ilegitimidade Passiva, Cobrança Indevida, Responsabilidade Solidária De Fornecedores
Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição Em Dobro Dano Moral Ilegitimidade Passiva Cobrança Indevida Responsabilidade Solidária De Fornecedores

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Procedural Posture

Apelações. Ação Declaratória E Indenizatória / Recurso Especial Interposto E Julgado No Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do art. 42, caput e parágrafo único, do Código de Defesa do Consumidor
  2. 2 Ilegitimidade passiva para figurar no feito
  3. 3 Comprovação de dano moral

Ratio Decidendi

O recurso especial foi conhecido em parte e negado provimento porque a recorrente não demonstrou ofensa a dispositivo federal quanto às teses de ilegitimidade e ausência de dano moral (incidindo Súmula 284/STF) e, quanto ao art. 42 do CDC, a jurisprudência do STJ reconhece que a restituição em dobro independe da natureza do elemento volitivo do fornecedor, sendo excluída apenas quando houver engano justificável; no caso, não havendo prova de engano justificável nem dos documentos apresentados pela recorrente (contrato anterior ou cessão do crédito), manteve-se a restituição em dobro e a condenação por danos morais, sendo vedada a revisão de provas em recurso especial.

Court Disposition

Conheço em parte do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Recurso especial conhecido em parte e negado provimento.
  • Mantida a condenação à restituição em dobro do indébito e ao pagamento de dano moral conforme acórdão recorrido.