AREsp 1905101 - DECISAO

AREsp 1905101 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Parties
Agravante: BANCO PAN S.A.; Recorrido: CÍCERO JOSÉ DA CUNHA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 August 2021
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Prescrição Quinquenal, Súmula 7/stj, Admissibilidade Do Recurso Especial, Dissídio Jurisprudencial, Cobrança Indevida, Má Fé
Direito Do Consumidor Processo Civil Recursos Especiais Restituição Em Dobro Prescrição Quinquenal Súmula 7/stj Admissibilidade Do Recurso Especial Dissídio Jurisprudencial +2 more

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Parties

BANCO PAN S.A.

Agravante

CÍCERO JOSÉ DA CUNHA

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Admissibilidade: Conhecido Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do art. 42 do CDC e repetição em dobro por cobrança indevida
  2. 2 Caracterização de má-fé e erro injustificável como requisito para repetição em dobro
  3. 3 Aplicação da Súmula 7/STJ sobre impossibilidade de reexame de provas em recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque o acolhimento da pretensão recursal exigiria o reexame do acervo fático-probatório, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; adicionalmente, a alegação de dissídio jurisprudencial pela alínea 'c' não foi conhecida por faltar identidade fática entre os paradigmas e o acórdão recorrido.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
  • Publique-se.