AREsp 2603261 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à restituição em dobro, de modo que a matéria não foi devolvida à segunda instância e se mostrou preclusa, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Parties
Agravante: BANCO SAFRA S A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 June 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Má Fé, Preclusão, Admissibilidade De Recurso Especial, Honorários Advocatícios, Multa Por Recurso Protelatório
Direito Civil Direito Do Consumidor Processo Civil Restituição Em Dobro Má Fé Preclusão Admissibilidade De Recurso Especial Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

BANCO SAFRA S A

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 preclusão por ausência de impugnação específica em apelação
  2. 2 interpretação do art. 42, parágrafo único, do CDC e art. 940 do CC quanto à restituição em dobro
  3. 3 aplicação da Súmula n. 284/STF como óbice ao recurso especial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque o recorrente não impugnou de forma específica o fundamento do acórdão recorrido relativo à restituição em dobro, de modo que a matéria não foi devolvida à segunda instância e se mostrou preclusa, atraindo o óbice da Súmula n. 284/STF; adicionalmente, majoraram-se os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, § 11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial

Orders

  • Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial
  • Majoram-se os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, § 11, do CPC