AREsp 2678294 - DECISAO

AREsp 2678294 - DECISAO

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à aplicação do entendimento de que a restituição em dobro independe de prova de má-fé; assim, não houve violação do art. 489 do CPC/2015 e o agravo foi conhecido para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Parties
Agravante: ITAÚ UNIBANCO S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
15 August 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Cláusulas Contratuais, Venda Casada, Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc), Capitalização De Juros, Seguros Prestamistas
Direito Do Consumidor Processo Civil Direito Contratual Bancário Restituição Em Dobro Cláusulas Contratuais Venda Casada Omissão De Fundamentação (art. 489 Cpc) Capitalização De Juros +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 13 Party arguments 2 Amounts and remedies 4
Sign in to unlock

Parties

ITAÚ UNIBANCO S.A.

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 violação ao art. 489 do CPC/2015
  2. 2 aplicação do entendimento do EAREsp 676.608 quanto à devolução em dobro sem demonstração de má-fé
  3. 3 admissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido foi considerado suficientemente fundamentado e em consonância com a jurisprudência do STJ, especialmente quanto à aplicação do entendimento de que a restituição em dobro independe de prova de má-fé; assim, não houve violação do art. 489 do CPC/2015 e o agravo foi conhecido para, ao final, não conhecer do recurso especial.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo e não conheço do recurso especial.
  • Partes cientificadas de que a insistência injustificada no prosseguimento do feito poderá ensejar a imposição das multas previstas nos arts. 1.021, § 4º, e 1.026, § 2º, do CPC/2015.