AREsp 2753882 - DECISAO

AREsp 2753882 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a restituição em dobro dos valores, de modo que não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC; reafirmou-se que a cobrança indevida pode ensejar repetição em dobro quando violadora da boa-fé objetiva, e que a alteração do entendimento sobre ocorrência de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: ITAU UNIBANCO S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Ação Anulatória De Cobrança De Seguro De Vida C/c Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.
Legal Topics
Restituição Em Dobro, Má Fé, Boa Fé Objetiva, Prestação Jurisdicional, Reexame De Fatos E Provas, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Do Consumidor Direito Dos Seguros Restituição Em Dobro Má Fé Boa Fé Objetiva Prestação Jurisdicional Reexame De Fatos E Provas +1 more

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Parties

ITAU UNIBANCO S.A

Agravante

Procedural Posture

Ação Anulatória De Cobrança De Seguro De Vida C/c Indenização Por Danos Morais E Danos Materiais / Agravo Em Recurso Especial Decisão Do STJ (agravo Conhecido; Recurso Especial Parcialmente Conhecido E, Nessa Extensão, Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/embargos de declaração)
  2. 2 alegada violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 alegada violação do art. 927 do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; entendeu-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou adequadamente a restituição em dobro dos valores, de modo que não houve omissão nem violação do art. 489 do CPC; reafirmou-se que a cobrança indevida pode ensejar repetição em dobro quando violadora da boa-fé objetiva, e que a alteração do entendimento sobre ocorrência de má-fé demandaria reexame de fatos e provas, vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ); assim, o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, não provido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento